Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 12/03/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 822, de 1 de março de 2018 Tema: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Passagens aéreas, Tributos federais